AREsp 869623 - ACORDAO

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As provas obtidas nos EUA e entregues ao Brasil por meio de cooperação internacional (MLAT/Decreto nº 3.810/01) são lícitas quando houve autorização judicial e foram submetidas ao contraditório, não havendo nulidade na ausência de demonstração de prejuízo; ademais, o valor expressivo evadido (mais de três milhões de reais) constitui circunstância suficiente para majorar a pena-base, razão pela qual se negaram os agravos defensivos e se deu provimento ao recurso do Ministério Público para majorar a reprimenda-base em 6 meses, tornando-a definitiva em 3 anos de reclusão.

Parties
Agravante: Sandro Tordin; Agravante / Agravante Regimental: Carlos Eduardo Schahin; Agravante / Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento aos agravos defensivos; provido o recurso especial do Ministério Público Federal para majorar a pena-base em 6 meses, tornando-a definitiva em 3 anos de reclusão.
Legal Topics
MLAT, Ilicitude De Provas, Quebra De Sigilo Bancário, Fixação Da Pena, Evasão De Divisas
Crimes Financeiros Processo Penal Cooperação Judiciária Internacional MLAT Ilicitude De Provas Quebra De Sigilo Bancário Fixação Da Pena Evasão De Divisas

Case Brief

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Parties

Sandro Tordin

Agravante

Carlos Eduardo Schahin

Agravante / Agravante Regimental

Ministério Público Federal

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de provas produzidas no exterior e compartilhadas por meio de cooperação internacional (MLAT)
  2. 2 Exigência de tradução de documentos estrangeiros
  3. 3 Inépcia da denúncia após instrução e sentença

Ratio Decidendi

As provas obtidas nos EUA e entregues ao Brasil por meio de cooperação internacional (MLAT/Decreto nº 3.810/01) são lícitas quando houve autorização judicial e foram submetidas ao contraditório, não havendo nulidade na ausência de demonstração de prejuízo; ademais, o valor expressivo evadido (mais de três milhões de reais) constitui circunstância suficiente para majorar a pena-base, razão pela qual se negaram os agravos defensivos e se deu provimento ao recurso do Ministério Público para majorar a reprimenda-base em 6 meses, tornando-a definitiva em 3 anos de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento aos agravos defensivos; provido o recurso especial do Ministério Público Federal para majorar a pena-base em 6 meses, tornando-a definitiva em 3 anos de reclusão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar provimento aos agravos defensivos.