AREsp 1465078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma satisfativa quanto às questões debatidas; a controvérsia foi decidida com fundamento em lei municipal, o que impede sua apreciação no recurso especial pela incidência da Súmula 280/STF; e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se mostrou cabível diante do mero desprovimento unânime do agravo interno, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
MULTA ADMINISTRATIVA, Súmula 280/stf, Art. 1.022 DO CPC, Art. 1.021, § 4º, DO CPC (2015), Omissão/negativa DE Prestação JURISDICIONAL
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO MULTA ADMINISTRATIVA Súmula 280/stf Art. 1.022 DO CPC Art. 1.021, § 4º, DO CPC (2015) Omissão/negativa DE Prestação JURISDICIONAL

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por decisão fundamentada em lei municipal
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma satisfativa quanto às questões debatidas; a controvérsia foi decidida com fundamento em lei municipal, o que impede sua apreciação no recurso especial pela incidência da Súmula 280/STF; e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se mostrou cabível diante do mero desprovimento unânime do agravo interno, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.