AREsp 2692531 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial na origem, de modo que incide a Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem também não admitiu o apelo por ausência de prequestionamento e por falta de indicação de dispositivo da Lei n. 11.738, bem como por inexistência de interesse processual.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO LOPES HERBSTRITH; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Magistério, Piso Nacional, Gratificação, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Magistério Piso Nacional Gratificação Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182/stj

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Parties

MARIA DO CARMO LOPES HERBSTRITH

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos para admissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Falta de indicação de dispositivo da Lei n. 11.738 (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial na origem, de modo que incide a Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem também não admitiu o apelo por ausência de prequestionamento e por falta de indicação de dispositivo da Lei n. 11.738, bem como por inexistência de interesse processual.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial