AREsp 2612158 - DECISAO

AREsp 2612158 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a controvérsia sobre a complementação do piso para professores temporários está afeta ao Tema n. 1.308 com repercussão geral reconhecida (ARE n. 1.487.739/PE); por economia processual e para evitar decisões díspares, deve-se aguardar o julgamento do paradigma e que o tribunal de origem realize o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 antes de encaminhar o recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Magistério, Contrato Temporário, Piso Salarial, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Tema STF N. 1.308
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Magistério Contrato Temporário Piso Salarial Repercussão Geral Juízo De Conformação +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de complementação da remuneração do piso salarial para professores contratados em regime temporário
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à admissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de aguardar o julgamento do paradigma afetado ao Tema n. 1.308 e de realização do juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque a controvérsia sobre a complementação do piso para professores temporários está afeta ao Tema n. 1.308 com repercussão geral reconhecida (ARE n. 1.487.739/PE); por economia processual e para evitar decisões díspares, deve-se aguardar o julgamento do paradigma e que o tribunal de origem realize o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 antes de encaminhar o recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 788-791 e torná-la sem efeito
  • Determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão em face do que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC