EREsp 1870743 - DECISAO

EREsp 1870743 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, não houve omissão, e que o art.13, parágrafo único, da Lei 12.772/2012 não autoriza o aproveitamento do estágio probatório de cargo distinto para fins de aceleração de promoção no novo cargo ocupado após posse em outra IFE; assim, por entender que a autora tomou posse em novo cargo em 2014 e não preenchia o requisito relativo ao respectivo cargo em 01/03/2013, deu provimento ao recurso especial da UFRGS, reformando o acórdão regional e restabelecendo a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrida: DANIELA GUZZON SANAGIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Magistério Superior, Promoção Por Titulação (aceleração De Promoção), Estágio Probatório, Interpretação De Lei Estatutária, Vacância E Posse, Autonomia Universitária
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário/servidores Públicos Magistério Superior Promoção Por Titulação (aceleração De Promoção) Estágio Probatório Interpretação De Lei Estatutária Vacância E Posse +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

DANIELA GUZZON SANAGIOTTO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.13, parágrafo único, da Lei 12.772/2012 a servidor que integrou a carreira em 01/03/2013 mas que, posteriormente, tomou posse em outro cargo em outra IFE
  2. 2 Se a vacância/exoneração e posse em novo cargo afasta o direito à promoção acelerada antes do término do estágio probatório no novo cargo
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à análise de diversos dispositivos legais arrolados (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, não houve omissão, e que o art.13, parágrafo único, da Lei 12.772/2012 não autoriza o aproveitamento do estágio probatório de cargo distinto para fins de aceleração de promoção no novo cargo ocupado após posse em outra IFE; assim, por entender que a autora tomou posse em novo cargo em 2014 e não preenchia o requisito relativo ao respectivo cargo em 01/03/2013, deu provimento ao recurso especial da UFRGS, reformando o acórdão regional e restabelecendo a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de improcedência do pedido autoral.
  • Publique-se.