EREsp 1870743 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque visavam, essencialmente, o reexame do mérito e a modificação do julgado, não tendo apontado omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso principal foi considerado inapto, de modo que a matéria de fundo não foi examinada, e os precedentes invocados não demonstraram similitude fática capaz de caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266, §4º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Magistério Superior, Aceleração De Promoção, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Art. 13 Da Lei 12.772/2012, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Magistério Superior Aceleração De Promoção Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Art. 13 Da Lei 12.772/2012 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 13 da Lei 12.772/2012 quanto a vacância e posse em outra instituição
  3. 3 Relevância da similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial (art. 266, §4º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam, essencialmente, o reexame do mérito e a modificação do julgado, não tendo apontado omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso principal foi considerado inapto, de modo que a matéria de fundo não foi examinada, e os precedentes invocados não demonstraram similitude fática capaz de caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266, §4º do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados