REsp 1848224 - DECISAO

REsp 1848224 - DECISAO

Deve prevalecer o entendimento de que a promoção acelerada prevista no art.13 da Lei 12.772/2012 aplica-se somente aos servidores que, na vigência da norma (1/3/2013), ocupavam o cargo de Professor do Magistério Superior no quadro funcional da mesma instituição que se pretende o benefício; a vacância do cargo na UFPEL e a posse subsequente na UFRGS em 2015 configuraram novo vínculo com quadro funcional diverso, exigindo enquadramento inicial (Classe A, nível inicial) e impedindo o aproveitamento das progressões anteriores para fins de promoção acelerada, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial e se julga improcedente o pedido autoral.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Parte Agravada: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso Especial, Reforma Do Acórdão Recorrido
Outcome
Provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral
Legal Topics
Magistério Superior, Promoção Acelerada, Enquadramento Funcional, Vacância, Estágio Probatório, Interpretação Da Lei 12.772/2012
Direito Administrativo Direito Processual Civil Magistério Superior Promoção Acelerada Enquadramento Funcional Vacância Estágio Probatório Interpretação Da Lei 12.772/2012

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Autor

Parte Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso Especial, Reforma Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.13, parágrafo único, da Lei 12.772/2012 a docente que mudou de instituição de ensino federal após 1/3/2013
  2. 2 Possibilidade de computar progressões obtidas em instituição de ensino diversa para fins de promoção acelerada
  3. 3 Efeito da vacância e posse em novo cargo sobre o vínculo funcional e enquadramento na carreira

Ratio Decidendi

Deve prevalecer o entendimento de que a promoção acelerada prevista no art.13 da Lei 12.772/2012 aplica-se somente aos servidores que, na vigência da norma (1/3/2013), ocupavam o cargo de Professor do Magistério Superior no quadro funcional da mesma instituição que se pretende o benefício; a vacância do cargo na UFPEL e a posse subsequente na UFRGS em 2015 configuraram novo vínculo com quadro funcional diverso, exigindo enquadramento inicial (Classe A, nível inicial) e impedindo o aproveitamento das progressões anteriores para fins de promoção acelerada, motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial e se julga improcedente o pedido autoral.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido