REsp 1951915 - DECISAO

REsp 1951915 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar argumento essencial relativo à aplicabilidade do art.15 da Lei 12.772/2012, configurando violação ao art.1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supra a omissão.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal de Pelotas; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso, Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Magistério Federal, Promoção Acelerada, Ultraatividade, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Lei 12.772/2012
Direito Administrativo Direito Processual Civil Magistério Federal Promoção Acelerada Ultraatividade Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fundação Universidade Federal de Pelotas

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Ao Recurso, Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art.15 da Lei 12.772/2012 à parte integrante da carreira de magistério superior
  2. 2 Violação do dever de suprir omissão nos termos do art.1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar argumento essencial relativo à aplicabilidade do art.15 da Lei 12.772/2012, configurando violação ao art.1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supra a omissão.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anula o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Retornem os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que seu órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão apontada.