REsp 1926034 - DECISAO

REsp 1926034 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento suficiente do acórdão recorrido segundo o qual a lei não condiciona a aceleração da promoção à conclusão do estágio probatório quando o docente se manteve vinculado à mesma instituição de ensino, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Magistério Federal, Posse Em Novo Cargo De Professor, Promoção Acelerada, Estágio Probatório, Interpretação Da Lei 12.772/2012
Administrativo Processual Civil Magistério Federal Posse Em Novo Cargo De Professor Promoção Acelerada Estágio Probatório Interpretação Da Lei 12.772/2012

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a promoção acelerada pode ocorrer antes do cumprimento e aprovação no estágio probatório ao haver posse em outro cargo em universidade federal
  2. 2 Se a posse em nova universidade federal caracteriza nova investidura exigindo cumprimento do estágio probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento suficiente do acórdão recorrido segundo o qual a lei não condiciona a aceleração da promoção à conclusão do estágio probatório quando o docente se manteve vinculado à mesma instituição de ensino, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se