AREsp 2713650 - DECISAO

AREsp 2713650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais exigem exame de legislação estadual (impedimento por analogia à Súmula 280/STF), demandam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), carecem de prequestionamento pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), apresentam deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e versam, em grande parte, sobre matéria de cunho constitucional cuja apreciação compete ao STF. Em razão disso o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDMUNDO CABRAL DE SANTANA; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Majoração Da Jornada De Trabalho, Irredutibilidade Salarial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Confissão (art. 374, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Repercussão Geral (tema 514 Stf)
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Processo Civil Majoração Da Jornada De Trabalho Irredutibilidade Salarial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Confissão (art. 374, Ii, Cpc) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 38 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDMUNDO CABRAL DE SANTANA

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar nº 169/2011 majorou a jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares de Pernambuco
  2. 2 Se houve confissão do Estado acerca da majoração da jornada
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373, II, CPC) e da eficácia da confissão estatal (art. 374, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais exigem exame de legislação estadual (impedimento por analogia à Súmula 280/STF), demandam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), carecem de prequestionamento pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), apresentam deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e versam, em grande parte, sobre matéria de cunho constitucional cuja apreciação compete ao STF. Em razão disso o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se