REsp 2204060 - DECISAO

REsp 2204060 - DECISAO

Os embargos de declaração ficaram prejudicados porque a decisão embargada foi tornada sem efeito em juízo de reconsideração a partir do Agravo Interno da FENAPRF, com determinação de devolução dos autos à origem em razão do Tema Repetitivo 1.033/STJ.

Parties
Embargante: União; Agravante: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração prejudicados em razão de a decisão embargada ter sido tornada sem efeito.
Legal Topics
Majoração Da Verba Recursal, Honorários De Sucumbência, Interrupção Da Prescrição, Tema Repetitivo 1.033/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Majoração Da Verba Recursal Honorários De Sucumbência Interrupção Da Prescrição Tema Repetitivo 1.033/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não majorar a verba recursal diante de acórdão de origem posterior à vigência do CPC/2015 que condenou em honorários de sucumbência
  2. 2 Efeito da decisão de reconsideração proveniente de Agravo Interno e da aplicação do Tema Repetitivo 1.033/STJ sobre a continuidade dos embargos de declaração
  3. 3 Interrupção da prescrição no cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração ficaram prejudicados porque a decisão embargada foi tornada sem efeito em juízo de reconsideração a partir do Agravo Interno da FENAPRF, com determinação de devolução dos autos à origem em razão do Tema Repetitivo 1.033/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados em razão de a decisão embargada ter sido tornada sem efeito.

Orders

  • Decisão embargada tornada sem efeito
  • Devolução dos autos à origem para juízo de conformação em razão do Tema Repetitivo 1.033/STJ