REsp 1846101 - DECISAO

Havendo ausência de fixação de honorários na origem, não estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração da verba honorária; assim, a majoração determinada na decisão embargada foi suprimida por configurar erro material, e não se pode, nesta instância, fixar honorários em favor da embargante em razão de preclusão.

Parties: Embargante: ora embargante; Embargada: ora embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Acolho os embargos de declaração para correção de erro material, suprimindo da decisão embargada a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics: Majoração De Honorários, Embargos De Declaração, Preclusão, Erro Material

Processo Civil Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Embargos De Declaração Preclusão Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ora embargante

Embargante

ora embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve fixação de honorários na origem
2 Possibilidade de fixação de honorários nesta sede quando não impugnada a decisão que os deixou de fixar (preclusão)
3 Correção de erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para correção de erro material, suprimindo da decisão embargada a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

Suprimir da decisão embargada a majoração dos honorários advocatícios.
Publique-se e intimem-se.