AREsp 3210308 - DECISAO

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A majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC, consistindo em acréscimo de 15% sobre o montante já arbitrado, não se tratando de soma aritmética com os honorários fixados na origem; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorize acolhimento...

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Parties
Embargante: GENESIS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Majoração De Honorários Recursais, Aplicação Do Art. 85, § 11, Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Majoração De Honorários Recursais Aplicação Do Art. 85, § 11, Do CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

GENESIS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da majoração de honorários recursais: proporcional sobre verba já fixada ou soma aritmética
  2. 2 Admissibilidade da majoração de honorários recursais segundo art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à data de publicação

Ratio Decidendi

A majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC, consistindo em acréscimo de 15% sobre o montante já arbitrado, não se tratando de soma aritmética com os honorários fixados na origem; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorize acolhimento dos embargos, que são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).