AREsp 1805836 - ACORDAO

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Como o acórdão que ensejou a interposição do recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 85, §11 do CPC/2015 autorizando a majoração dos honorários recursais; ausentes fundamentos para retificar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Majoração De Honorários Recursais, Aplicação Do Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Marco Temporal: Publicação Do Acórdão Recorrido
Processual Civil Majoração De Honorários Recursais Aplicação Do Art. 85, §11 Do Cpc/2015 Marco Temporal: Publicação Do Acórdão Recorrido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários recursais pelo STJ com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Determinação do marco temporal aplicável para majoração de honorários sucumbenciais (data de publicação do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Como o acórdão que ensejou a interposição do recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 85, §11 do CPC/2015 autorizando a majoração dos honorários recursais; ausentes fundamentos para retificar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno