AREsp 2566560 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada, nos termos do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ: é necessária prévia fixação de honorários pela instância a quo e é possível o arbitramento de honorários recursais para decisões...

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Parties
Embargante: ALEXANDRE GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Majoração De Honorários Recursais, Base De Cálculo Dos Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Base De Cálculo Dos Honorários Recursais Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALEXANDRE GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais
  2. 2 Base de cálculo dos honorários recursais
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada, nos termos do Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ: é necessária prévia fixação de honorários pela instância a quo e é possível o arbitramento de honorários recursais para decisões publicadas a partir de 18/03/2016; os 15% majorados incidem sobre o montante já arbitrado, servindo este apenas como base de cálculo, não havendo soma de percentuais; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.