AREsp 2345404 - DECISAO

AREsp 2345404 - DECISAO

Havendo prévia fixação de honorários sucumbenciais e tendo o recurso extraordinário sido interposto na vigência do CPC/2015, reconheceu-se omissão na decisão recorrida e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em sede de embargos de declaração, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites...

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Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente em 5% do valor já arbitrado, com observância dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
Legal Topics
Majoração De Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Interpretação Do Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Interpretação Do Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Cabimento de fixação de honorários recursais quando há prévia fixação de honorários e o recurso extraordinário foi interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 Necessidade ou não de trabalho adicional do advogado da parte contrária para a majoração

Ratio Decidendi

Havendo prévia fixação de honorários sucumbenciais e tendo o recurso extraordinário sido interposto na vigência do CPC/2015, reconheceu-se omissão na decisão recorrida e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em sede de embargos de declaração, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, fixando-se o acréscimo em 5% do valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente em 5% do valor já arbitrado, com observância dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 5% do valor já arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se