AREsp 2662004 - DECISAO

AREsp 2662004 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, §11 do CPC, estando presentes os requisitos exigidos (processo cível e prévia fixação de honorários na instância a quo), e porque a decisão esclareceu que os honorários recursais de 15% incidem sobre o montante já arbitrado, não substituindo os honorários de origem; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CLAUDIANA DA PAZ ALMEIDA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Majoração De Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Art. 85, §11 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Art. 1.026, §2º Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Majoração De Honorários Recursais Embargos De Declaração Art. 85, §11 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Art. 1.026, §2º Do CPC

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Parties

CLAUDIANA DA PAZ ALMEIDA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal
  2. 2 Requisitos para aplicação do art. 85, §11 do CPC (processos cíveis e prévia fixação na instância a quo)
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, §11 do CPC, estando presentes os requisitos exigidos (processo cível e prévia fixação de honorários na instância a quo), e porque a decisão esclareceu que os honorários recursais de 15% incidem sobre o montante já arbitrado, não substituindo os honorários de origem; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.