AREsp 1414806 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno por entender que o recurso de apelação interposto pela FUNCEF foi integralmente provido na origem, o que afasta a aplicabilidade da majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, estando ainda a pretensão obstada pela Súmula 7/STJ quanto à alteração da conclusão do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Majoração De Honorários Recursais, Requisitos Do Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Majoração De Honorários Recursais Requisitos Do Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Preenchimento cumulativo dos requisitos para majoração de honorários recursais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno por entender que o recurso de apelação interposto pela FUNCEF foi integralmente provido na origem, o que afasta a aplicabilidade da majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, estando ainda a pretensão obstada pela Súmula 7/STJ quanto à alteração da conclusão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.