AREsp 1779095 - DECISAO

AREsp 1779095 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a majoração de honorários recursais foi corretamente aplicada como 15% sobre o montante já arbitrado (não havendo soma de percentuais), estando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, não se verificando vícios que autorizem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: RIVALDO XAVIER SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Majoração De Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 85, § 11, Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Embargos De Declaração Aplicação Do Art. 85, § 11, Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

RIVALDO XAVIER SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o percentual de 15% foi uma majoração de 5% sobre o que foi fixado ou se é 15% sobre o percentual já fixado de 10%
  2. 2 aplicabilidade da majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 previsão temporal do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ quanto à possibilidade de arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a majoração de honorários recursais foi corretamente aplicada como 15% sobre o montante já arbitrado (não havendo soma de percentuais), estando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, não se verificando vícios que autorizem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, sendo considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).