AREsp 1837016 - DECISAO

AREsp 1837016 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente aplicou as disposições do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7, preenchendo-se os requisitos para a majoração dos honorários recursais; a majoração de 15% foi corretamente calculada sobre o montante já arbitrado, não havendo omissão,...

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Parties
Embargante: PAULO JANNUZZI CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Majoração De Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Protelatórios, Aplicação Do Novo CPC (art. 85, § 11), Enunciado Administrativo N.º 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Embargos De Declaração Protelatórios Aplicação Do Novo CPC (art. 85, § 11) Enunciado Administrativo N.º 7/stj

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Parties

PAULO JANNUZZI CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do novo CPC
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ quanto ao marco temporal de 18/03/2016
  3. 3 Requisitos para a majoração: existência de fixação prévia de honorários pela instância a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente aplicou as disposições do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7, preenchendo-se os requisitos para a majoração dos honorários recursais; a majoração de 15% foi corretamente calculada sobre o montante já arbitrado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios