AREsp 1839995 - DECISAO

AREsp 1839995 - DECISAO

Havendo certidão de intimação eletrônica do acórdão recorrido em 28/08/2020, estando a decisão na vigência do CPC/2015, aplica-se o art.85, §11 do CPC/2015, cabendo majorar os honorários advocatícios; sanada a omissão, o tribunal majorou em 10% a verba já arbitrada.

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Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Com Acolhimento Parcial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para majorar honorários advocatícios.
Legal Topics
Majoração De Honorários Recursais, Aplicação Do Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão Em Decisão Judicial
Processual Civil Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Aplicação Do Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão Em Decisão Judicial

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Com Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento/majoração de honorários sucumbenciais em sede de recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para majoração dos honorários recursais
  3. 3 Omissão na decisão recorrida quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Havendo certidão de intimação eletrônica do acórdão recorrido em 28/08/2020, estando a decisão na vigência do CPC/2015, aplica-se o art.85, §11 do CPC/2015, cabendo majorar os honorários advocatícios; sanada a omissão, o tribunal majorou em 10% a verba já arbitrada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para majorar honorários advocatícios.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos com efeitos modificativos para, à luz do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte embargante.
  • Intimem-se.