AREsp 2717512 - DECISAO

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O agravo interno foi provido para afastar a majoração dos honorários recursais porque, nas ações de desapropriação ou servidão administrativa regidas pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941, deve ser respeitado o limite de 5% previsto no art. 27, § 1º, de modo que não cabe majorar os honorários quando esse teto legal já foi alcançado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Majoração De Honorários Recursais, Aplicação Do Decreto Lei N. 3.365/1941, Art. 85, § 11 Do CPC, Limite Percentual De 5%
Processo Civil Desapropriação Servidão Administrativa Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Aplicação Do Decreto Lei N. 3.365/1941 Art. 85, § 11 Do CPC Limite Percentual De 5%

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Parties

GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários recursais em ações de desapropriação ou servidão administrativa
  2. 2 Aplicação do limite de 5% previsto no art. 27, § 1º do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 85, § 11 do CPC quanto à vedação de ultrapassar limites previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para afastar a majoração dos honorários recursais porque, nas ações de desapropriação ou servidão administrativa regidas pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941, deve ser respeitado o limite de 5% previsto no art. 27, § 1º, de modo que não cabe majorar os honorários quando esse teto legal já foi alcançado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para afastar os honorários recursais fixados na decisão de fls. 768-770
  • Publique-se