REsp 2089728 - ACORDAO

REsp 2089728 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial estava impedido pela Súmula 83 do STJ e, no mérito, a jurisprudência desta Corte admite a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem a apreensão e perícia da arma quando há outros elementos de prova que comprovem seu emprego; no caso concreto houve apreensão do artefato, prova testemunhal e confissão, e a agravante não apresentou novos fundamentos para reformar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: IVAN PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da SEXTA TURMA (11/06/2024 a 17/06/2024); Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Majorante Do Art. 157, § 2º a, I, Do CP, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Súmula 83 Do STJ, Rediscussão De Matéria Já Analisada
ROUBO CIRCUNSTANCIADO Porte Ilegal De Arma De Fogo Majorante Do Art. 157, § 2º A, I, Do CP Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Súmula 83 Do STJ Rediscussão De Matéria Já Analisada

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Parties

IVAN PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da SEXTA TURMA (11/06/2024 a 17/06/2024); Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Decote da majorante do uso de arma de fogo apreendida e não periciada
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  3. 3 Aplicação do enunciado sumular n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial estava impedido pela Súmula 83 do STJ e, no mérito, a jurisprudência desta Corte admite a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP sem a apreensão e perícia da arma quando há outros elementos de prova que comprovem seu emprego; no caso concreto houve apreensão do artefato, prova testemunhal e confissão, e a agravante não apresentou novos fundamentos para reformar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada