AREsp 1798555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial, na medida em que o recorrente não indicou de modo específico qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstrou a alegada ofensa, e por entender que o art. 9º da Lei n. 13.300/2016 não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula n. 284/STF.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - Sinpol; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Execução Individual De Acórdão (origem: Mandado De Injunção Coletivo) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Injúnção, Adicional Noturno, Execução De Acórdão, Súmula 284/stf
Processual Civil Mandado De Injúnção Adicional Noturno Execução De Acórdão Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - Sinpol

Impetrante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Execução Individual De Acórdão (origem: Mandado De Injunção Coletivo) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação específica do dispositivo federal alegadamente violado
  2. 2 Compatibilidade do art. 9º da Lei n. 13.300/2016 com a tese recursal (falta de comando normativo suficiente)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em razão da insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial, na medida em que o recorrente não indicou de modo específico qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstrou a alegada ofensa, e por entender que o art. 9º da Lei n. 13.300/2016 não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno