AREsp 1891367 - DECISAO

AREsp 1891367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista a fundamentação deficiente que não indicou com precisão o dispositivo federal supostamente violado ou seu comando normativo apto a amparar a tese recursal; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravado: RECORRIDO; Substituto: SINDICATO DOS POLICIAS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Cumprimento De Acórdão, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Injunção Adicional Noturno Cumprimento De Acórdão Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

RECORRIDO

Agravado

SINDICATO DOS POLICIAS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS

Substituto

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 8º e 9º da Lei n. 13.300/2016
  2. 2 Prazo para cumprimento de acórdão e envio de projeto de lei pelo Chefe do Poder Executivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial ante a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista a fundamentação deficiente que não indicou com precisão o dispositivo federal supostamente violado ou seu comando normativo apto a amparar a tese recursal; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.