AREsp 1944861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não houve omissão), parte das questões não foi prequestionada atraindo a Súmula 211/STJ, outras implicavam reexame de matéria fática ou interpretação de direito local o que impede reforma na via especial (Súmulas 7 e 280), e o envio de projeto de lei não demonstra cumprimento da obrigação judicial.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Teoria Concretista Intermediária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Injunção Adicional Noturno Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 omissão e decisão de mérito quanto ao adicional noturno
  3. 3 extinção de obrigação por superveniência de lei estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não houve omissão), parte das questões não foi prequestionada atraindo a Súmula 211/STJ, outras implicavam reexame de matéria fática ou interpretação de direito local o que impede reforma na via especial (Súmulas 7 e 280), e o envio de projeto de lei não demonstra cumprimento da obrigação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.