REsp 2122219 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial uma vez que o Tribunal de origem verificou litispendência por tríplice identidade entre as ações (partes, pedidos e causa de pedir) e houve ausência de prequestionamento de questão suscitada, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); aplicou-se a competência monocrática do Relator (art. 932 do CPC e dispositivo do RISTJ).

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Prefeito da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Injunção, Litispendência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Mandado De Injunção Litispendência Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Prefeito da Capital

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência por identidade de partes, pedidos e causa de pedir
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria suscitada
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial uma vez que o Tribunal de origem verificou litispendência por tríplice identidade entre as ações (partes, pedidos e causa de pedir) e houve ausência de prequestionamento de questão suscitada, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); aplicou-se a competência monocrática do Relator (art. 932 do CPC e dispositivo do RISTJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se.