REsp 2097045 - DECISAO

REsp 2097045 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e em análise de lei local (incluindo avaliação de eficácia da Lei Estadual nº 9.414/2021), matéria cuja revisão no âmbito do recurso especial é inviável (Súmula 280/STF), além de faltar prequestionamento quanto aos arts. 1º, 21 e 22 da LC 101/2000, inviabilizando o conhecimento pela Súmula 211/STJ; ademais, não restou configurada aceitabilidade da alegada violação do art. 982, I, do CPC em razão de circunstância superveniente (decurso do prazo do IRDR) e da necessidade de não revolver provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Impetrante: Oficial de Cartório da Secretaria Estadual de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente/impetrado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Lei Estadual Nº 9.414/2021, Lei 13.300/2016, Lei Complementar 101/2000, Súmulas E Precedentes
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Financeiro E Tributário Mandado De Injunção Adicional Noturno Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +6 more

Case Brief

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Parties

Oficial de Cartório da Secretaria Estadual de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão legislativa do Chefe do Executivo estadual quanto à regulamentação do adicional noturno
  2. 2 Incidência e eficácia de IRDR e suspensão de processos (art. 982, I, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, do art. 73 da CLT para fixar adicional noturno em 20% até regulamentação local

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e em análise de lei local (incluindo avaliação de eficácia da Lei Estadual nº 9.414/2021), matéria cuja revisão no âmbito do recurso especial é inviável (Súmula 280/STF), além de faltar prequestionamento quanto aos arts. 1º, 21 e 22 da LC 101/2000, inviabilizando o conhecimento pela Súmula 211/STJ; ademais, não restou configurada aceitabilidade da alegada violação do art. 982, I, do CPC em razão de circunstância superveniente (decurso do prazo do IRDR) e da necessidade de não revolver provas (Súmula 7/STJ).