REsp 2133382 - DECISAO

REsp 2133382 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundou-se em matéria eminentemente constitucional e em interpretação de direito local (Constituição Estadual), matérias que não são objeto apropriado de exame em Recurso Especial, e porque faltou prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 1º, 21 e 22 da Lei Complementar n.101/2000; ademais, o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, estava autorizado a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Impetrante; Tribunal a Quo: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Prequestionamento, Competência Do STJ, Súmulas (280 Stf; 211 Stj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Injunção Adicional Noturno Prequestionamento Competência Do STJ Súmulas (280 Stf; 211 Stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade por analogia do art. 73 da CLT aos servidores públicos estaduais diante da lacuna legislativa
  2. 2 Compatibilidade do adicional noturno com regime de plantão
  3. 3 Prequestionamento quanto à incidência dos arts. 1º, 21 e 22 da Lei Complementar n.101/2000

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundou-se em matéria eminentemente constitucional e em interpretação de direito local (Constituição Estadual), matérias que não são objeto apropriado de exame em Recurso Especial, e porque faltou prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 1º, 21 e 22 da Lei Complementar n.101/2000; ademais, o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, estava autorizado a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publicar-se e intimar-se