AREsp 2314172 - ACORDAO

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Manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem resolveu a matéria com base em legislação estadual e em questões constitucionais, situações que impedem a revisão por recurso especial nos termos da Súmula 280/STF e transferem o exame da matéria constitucional ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Súmula 280/stf, Mora Legislativa, Regime De Plantão, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Injunção Adicional Noturno Súmula 280/stf Mora Legislativa Regime De Plantão +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 280 do STF em recurso especial por fundamentação em direito local
  2. 2 Necessidade de exame de matéria constitucional (arts. 7.º, inciso IX, e 39, § 3.º, CF) e competência do STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de adicional noturno a servidores em regime de plantão

Ratio Decidendi

Manter a decisão agravada e negar provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem resolveu a matéria com base em legislação estadual e em questões constitucionais, situações que impedem a revisão por recurso especial nos termos da Súmula 280/STF e transferem o exame da matéria constitucional ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.