AREsp 2235479 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ), a aplicação por analogia do art. 73 da CLT pelo Tribunal de origem torna a matéria dependente de legislação local (Súmula 280/STF) e a alegação genérica de violação ao art. 20 da LINDB mostra deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 20 Da LINDB, Art. 73 Da CLT
Processual Civil Administrativo Direito Público Mandado De Injunção Adicional Noturno Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza de lei local de norma federal aplicada por analogia
  3. 3 alegação genérica de ofensa ao art. 20 da LINDB

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ), a aplicação por analogia do art. 73 da CLT pelo Tribunal de origem torna a matéria dependente de legislação local (Súmula 280/STF) e a alegação genérica de violação ao art. 20 da LINDB mostra deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.