AREsp 2619056 - DECISAO

AREsp 2619056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, entendeu-se que não há omissão no acórdão do tribunal de origem, estando demonstrados os pressupostos para concessão da ordem injuncional em favor da impetrante, em razão da inação injustificada do Prefeito Municipal em regulamentar o §4º-A do art. 40 introduzido pela EC 103/2019; afastou-se a aplicabilidade da Lei Complementar Municipal nº 6.624/2023 ao caso concreto por regra intertemporal; e declarou a inadmissibilidade do Recurso Especial em parte por deficiência de fundamentação (falta de indicação do dispositivo infraconstitucional violado, Súmula 284/STF) e, ainda que superasse tal óbice, por demandar reexame de prova (Súmula...

Parties
Impetrante: MARGARETH RODRIGUES DA SILVA CHAVES; Autoridade: Prefeito Municipal de Muriaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Conheceu Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Aposentadoria Por Deficiência, Legitimidade Passiva, Regulamentação Da Norma Constitucional, Teoria Concretista Individual Direta, Inação Legislativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Injunção Aposentadoria Por Deficiência Legitimidade Passiva Regulamentação Da Norma Constitucional +6 more

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Parties

MARGARETH RODRIGUES DA SILVA CHAVES

Impetrante

Prefeito Municipal de Muriaé

Autoridade

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Conheceu Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva no mandado de injunção
  2. 2 aplicação da teoria concretista individual direta
  3. 3 caracterização da inação injustificada do Poder Público em regulamentar norma constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, entendeu-se que não há omissão no acórdão do tribunal de origem, estando demonstrados os pressupostos para concessão da ordem injuncional em favor da impetrante, em razão da inação injustificada do Prefeito Municipal em regulamentar o §4º-A do art. 40 introduzido pela EC 103/2019; afastou-se a aplicabilidade da Lei Complementar Municipal nº 6.624/2023 ao caso concreto por regra intertemporal; e declarou a inadmissibilidade do Recurso Especial em parte por deficiência de fundamentação (falta de indicação do dispositivo infraconstitucional violado, Súmula 284/STF) e, ainda que superasse tal óbice, por demandar reexame de prova (Súmula...

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.