AREsp 2379265 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não preencheu o requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados, e a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com base em normas e fundamentos de ordem local e constitucional, o que impede o conhecimento do recurso por aplicação das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282, 356 e 280 do STF, além da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em relação a fundamentos não impugnados.

Parties
Impetrante: GUARDAS PRISIONAIS DO ESTADO DE SERGIPE; Impetrado: Governador do Estado de Sergipe; Impetrado: Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe; Impetrado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Injunção, Revisão Geral Anual Da Remuneração De Servidores, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Análise De Direito Local, Competência Para Matéria Constitucional, Lei 13.300/2016
Processual Civil Administrativo Mandado De Injunção Revisão Geral Anual Da Remuneração De Servidores Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Análise De Direito Local Competência Para Matéria Constitucional +1 more

Case Brief

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Parties

GUARDAS PRISIONAIS DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrante

Governador do Estado de Sergipe

Impetrado

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

Impetrado

Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 141 e 492 CPC; arts. 2º e 8º, I e II, da Lei 13.300/2016)
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por apreciação de lei local
  3. 3 Vedação ao exame, pelo STJ, de matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não preencheu o requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados, e a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com base em normas e fundamentos de ordem local e constitucional, o que impede o conhecimento do recurso por aplicação das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282, 356 e 280 do STF, além da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em relação a fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial