AREsp 2606403 - DECISAO

AREsp 2606403 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a instância de origem não apreciou os dispositivos federais tidos por violados (ausência de prequestionamento, incidindo o óbice das súmulas aplicáveis) e porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional e por interpretação de lei local, matéria de competência do STF e vedada ao Recurso Especial (Súmula 280/STF).

Parties
Impetrante: Impetrante (servidor público estadual integrante do quadro da Polícia Civil); Impetrado: Procuradoria Geral do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Omissão Legislativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Injunção Adicional Noturno Prequestionamento Súmulas Do STF Omissão Legislativa

Case Brief

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Parties

Impetrante (servidor público estadual integrante do quadro da Polícia Civil)

Impetrante

Procuradoria Geral do Estado

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e óbice das súmulas (Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF)
  2. 2 competência para matéria eminentemente constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 interpretação de lei local e óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a instância de origem não apreciou os dispositivos federais tidos por violados (ausência de prequestionamento, incidindo o óbice das súmulas aplicáveis) e porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional e por interpretação de lei local, matéria de competência do STF e vedada ao Recurso Especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.