AREsp 2607749 - DECISAO

AREsp 2607749 - DECISAO

Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, a Emenda Constitucional Estadual n. 90/2021 foi considerada sem nexo com a matéria, não houve prequestionamento de eventual aplicação do art. 20 da LINDB, e incidiam óbices às vias recursais (Súmulas 126 do STJ e 280 do STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual Sindanaferj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Licença Sindical, Mora Legislativa, Preclusão De Recurso Especial Por Fundamento Constitucional Autônomo, Aplicação Por Analogia Do Art. 92 Da Lei 8.112/1990, Emenda Constitucional Estadual N. 90/2021, Art. 84, Parágrafo Único, Da CERJ, Súmula 126 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Injunção Licença Sindical Mora Legislativa Preclusão De Recurso Especial Por Fundamento Constitucional Autônomo Aplicação Por Analogia Do Art. 92 Da Lei 8.112/1990 +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual Sindanaferj

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão legislativa quanto ao parágrafo único do art. 84 da CERJ
  2. 2 possibilidade de o Judiciário suprir lacuna normativa em mandado de injunção
  3. 3 relevância e nexo da Emenda Constitucional Estadual n. 90/2021 com a matéria

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, a Emenda Constitucional Estadual n. 90/2021 foi considerada sem nexo com a matéria, não houve prequestionamento de eventual aplicação do art. 20 da LINDB, e incidiam óbices às vias recursais (Súmulas 126 do STJ e 280 do STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.