REsp 2097045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegada violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 1º, 21 e 22 da LC 101/2000) não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), a controvérsia foi decidida por fundamento eminentemente constitucional e exigiria exame de lei local, matéria de competência do STF (Súmula 280/STF), e o agravante não refutou suficientemente o fundamento da Corte de origem quanto à insuficiência normativa/efetividade da lei estadual, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Lei Estadual 9.414/2021, Lei Complementar 101/2000, Interpretação De Lei Local
Processual Civil Direito Constitucional Serviço Público Mandado De Injunção Adicional Noturno Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação aos arts. 1º, 21 e 22 da Lei Complementar 101/2000
  2. 2 Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional, de competência do STF
  3. 3 Necessidade de exame de lei local (Lei estadual) vedada na via eleita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegada violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 1º, 21 e 22 da LC 101/2000) não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), a controvérsia foi decidida por fundamento eminentemente constitucional e exigiria exame de lei local, matéria de competência do STF (Súmula 280/STF), e o agravante não refutou suficientemente o fundamento da Corte de origem quanto à insuficiência normativa/efetividade da lei estadual, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.