AREsp 2624348 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia envolve interpretação de norma e omissão relativa à Constituição Estadual e legislação local, o que impede o exame em recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF; além disso, alegações relativas a regimento interno ou atos administrativos secundários não se enquadram como legislação federal; e faltou prequestionamento quanto ao art. 4º da LICC (Súmula 356/STF).

Parties
Agravante: MAGO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA CONFEITARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Competência, Omissão Legislativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Mandado De Injunção Competência Omissão Legislativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

MAGO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA CONFEITARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de injunção para matéria decorrente de Constituição Estadual
  2. 2 competência do Tribunal de Justiça para sanar omissão normativa estadual
  3. 3 possibilidade de invocar norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a controvérsia envolve interpretação de norma e omissão relativa à Constituição Estadual e legislação local, o que impede o exame em recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF; além disso, alegações relativas a regimento interno ou atos administrativos secundários não se enquadram como legislação federal; e faltou prequestionamento quanto ao art. 4º da LICC (Súmula 356/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.