MI 375 - DECISAO

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O mandado de injunção não é cabível porque não se demonstra omissão de norma constitucional que inviabilize o exercício de direito; a pretensão refere-se à implementação de direito previsto em lei infraconstitucional (Lei n. 14.765/2023), razão pela qual a via eleita é inadequada e a petição inicial foi indeferida.

Parties
Impetrante: Adir Forneas Araújo; Impetrado: Ministro de Estado da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Pretensão não conhecida; petição inicial indeferida por inadequação do mandado de injunção
Legal Topics
Mandado De Injunção, Omissão Normativa, Inadequação Da Via Eleita, Pensão Especial, Batalhão De Suez
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Injunção Omissão Normativa Inadequação Da Via Eleita Pensão Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Adir Forneas Araújo

Impetrante

Ministro de Estado da Previdência Social

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de injunção diante de suposta omissão normativa
  2. 2 Diferença entre omissão de norma constitucional e omissão de norma infraconstitucional
  3. 3 Inadequação do mandado de injunção para suprir implementação de direito previsto em lei ordinária

Ratio Decidendi

O mandado de injunção não é cabível porque não se demonstra omissão de norma constitucional que inviabilize o exercício de direito; a pretensão refere-se à implementação de direito previsto em lei infraconstitucional (Lei n. 14.765/2023), razão pela qual a via eleita é inadequada e a petição inicial foi indeferida.

Court Disposition

Pretensão não conhecida; petição inicial indeferida por inadequação do mandado de injunção

Orders

  • Indeferida a petição inicial (art. 6º da Lei n. 13.300/2016 e art. 34, XVIII, alínea "a" do RISTJ)
  • Custas pelo impetrante