AREsp 2331861 - DECISAO

AREsp 2331861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, hipótese em que eventual reforma do acórdão quanto a esse ponto compete ao Supremo Tribunal Federal, e não ao Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável o exame pelo Recurso Especial sem implicar usurpação da competência do STF e possível reexame de matéria constitucional de fundo.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Servidores Públicos, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Processo Civil Mandado De Injunção Adicional Noturno Servidores Públicos Competência Do STF Súmula 7/stj

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão legislativa quanto à regulamentação do adicional noturno para servidor público plantonista
  2. 2 Possibilidade de concessão de mandado de injunção para suprir omissão normativa (teoria concretista)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para reexaminar matéria de fundo predominantemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, hipótese em que eventual reforma do acórdão quanto a esse ponto compete ao Supremo Tribunal Federal, e não ao Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável o exame pelo Recurso Especial sem implicar usurpação da competência do STF e possível reexame de matéria constitucional de fundo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.