AREsp 2697733 - DECISAO

AREsp 2697733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o recurso especial foi fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (obstáculo previsto na Súmula 518/STJ) e porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequada a revisão via recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: IMPETRANTE; Impetrado: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 213/stf
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Mandado De Injunção Adicional Noturno Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 213/stf

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

IMPETRANTE

Recorrido

MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia do art. 73 da CLT a servidor em regime de plantão
  3. 3 Caracterização do julgado como de fundamento constitucional em excludente de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o recurso especial foi fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula (obstáculo previsto na Súmula 518/STJ) e porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequada a revisão via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.