MI 359 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a omissão alegada trata da implementação de subsídio previsto na Lei n. 11.124/2015, norma infraconstitucional, afastando‑se o pressuposto necessário para o manejo do mandado de injunção, além de observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Injunção / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial, 04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Injunção, Norma Infraconstitucional, Sistema Nacional De Habitação De Interesse Social SNHIS, Regulamentação
Constitucional Processual Civil Mandado De Injunção Norma Infraconstitucional Sistema Nacional De Habitação De Interesse Social SNHIS Regulamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Injunção / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial, 04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de injunção quando a omissão diz respeito a norma de estatura infraconstitucional
  2. 2 Inadequação do mandado de injunção para exigir implementação de subsídio previsto na Lei 11.124/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a omissão alegada trata da implementação de subsídio previsto na Lei n. 11.124/2015, norma infraconstitucional, afastando‑se o pressuposto necessário para o manejo do mandado de injunção, além de observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.