AREsp 2977446 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à inadequação da via para apreciação de matéria constitucional e à competência do STF, incorrendo nos óbices previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; assim, ausente o enfrentamento necessário das razões da decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JURANDI ALVES LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Injunção, Admissibilidade De Recurso Especial, Inadequação Da Via, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Constitucional Processo Civil Mandado De Injunção Admissibilidade De Recurso Especial Inadequação Da Via Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JURANDI ALVES LINHARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de injunção para regulamentação de direito infraconstitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência do STJ/STF para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à inadequação da via para apreciação de matéria constitucional e à competência do STF, incorrendo nos óbices previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; assim, ausente o enfrentamento necessário das razões da decisão agravada, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.