MI 270 - DECISAO

MI 270 - DECISAO

A pretensão é inadequada ao mandado de injunção porque a alegada omissão refere-se a disciplina de promoção militar prevista na própria Lei nº 6.880/80 (art. 50, IV, m), ou seja, matéria de norma infraconstitucional, não de norma de eficácia limitada constitucional que justifique injunção; precedentes do STF e do STJ confirmam a inadequação, razão pela qual a inicial foi indeferida e o mandado de injunção extinto sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: MARCELO AFFONSO CARVALHO; Impetrado: Comandante da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indefiro a inicial e julgo extinto o mandado de injunção, sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Injunção, Regulamentação Do Direito De Ascensão Funcional, Omissão Legislativa, Promoção Militar, Inadequação Da Via Eleita
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Militar Mandado De Injunção Regulamentação Do Direito De Ascensão Funcional Omissão Legislativa Promoção Militar Inadequação Da Via Eleita

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Parties

MARCELO AFFONSO CARVALHO

Impetrante

Comandante da Aeronáutica

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se existe omissão de norma constitucional que torne inviável o exercício do direito de ascensão funcional dos militares do QESA e, portanto, se cabe mandado de injunção
  2. 2 Se o direito à promoção dos militares é matéria de norma constitucional de eficácia limitada ou de norma infraconstitucional (Lei nº 6.880/80)

Ratio Decidendi

A pretensão é inadequada ao mandado de injunção porque a alegada omissão refere-se a disciplina de promoção militar prevista na própria Lei nº 6.880/80 (art. 50, IV, m), ou seja, matéria de norma infraconstitucional, não de norma de eficácia limitada constitucional que justifique injunção; precedentes do STF e do STJ confirmam a inadequação, razão pela qual a inicial foi indeferida e o mandado de injunção extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

Indefiro a inicial e julgo extinto o mandado de injunção, sem resolução de mérito

Orders

  • Indefiro a inicial
  • Julgo extinto o mandado de injunção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/15, no art. 6º da Lei 13.300/2016 e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ