MI 353 - DECISAO

MI 353 - DECISAO

O mandado de injunção é inadequado porque a impetrante não busca a suprimento de omissão de norma regulamentadora de preceito constitucional, mas a conversão de tempo de serviço especial em comum; ausente dever constitucional de legislar, a via é incabível, devendo a inicial ser indeferida e o mandado extinto sem julgamento do mérito (CPC/2015, art. 485, I, combinado com Lei 13.300/2016 e RISTJ).

Parties
Impetrante: Edione Magda Neri; Impetrado: Hospital das Forças Armadas; Impetrado: Ministério da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Extinto Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Inicial indeferida; mandado de injunção extinto sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Omissão Legislativa, Inadequação Da Via Eleita, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Injunção Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Omissão Legislativa Inadequação Da Via Eleita Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Case Brief

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Parties

Edione Magda Neri

Impetrante

Hospital das Forças Armadas

Impetrado

Ministério da Defesa

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Extinto Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão legislativa que torne inviável o exercício do direito à conversão de tempo de serviço especial em comum
  2. 2 Se o mandado de injunção é via adequada para obter conversão de tempo especial em comum
  3. 3 Se existe dever constitucional de legislar sobre a matéria

Ratio Decidendi

O mandado de injunção é inadequado porque a impetrante não busca a suprimento de omissão de norma regulamentadora de preceito constitucional, mas a conversão de tempo de serviço especial em comum; ausente dever constitucional de legislar, a via é incabível, devendo a inicial ser indeferida e o mandado extinto sem julgamento do mérito (CPC/2015, art. 485, I, combinado com Lei 13.300/2016 e RISTJ).

Court Disposition

Inicial indeferida; mandado de injunção extinto sem julgamento do mérito.

Orders

  • Inicial indeferida
  • Julgo extinto o mandado de injunção sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015 combinado com o art. 6º da Lei 13.300/2016 e art. 34, inciso XVIII, letra "a", do RISTJ