MI 354 - DECISAO

O mandado de injunção foi extinto sem julgamento do mérito porque a pretensão incide sobre omissão relativa à regulamentação de norma infraconstitucional (art.54 da Lei Estadual n.º 616/1974) e não há comando constitucional que imponha dever de legislar, tornando imprópria a via do mandado de injunção nos termos do art.5º, inciso LXXI, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF.

Parties: Impetrante: Ricardo Ribeiro Pedroso; Impetrado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Mandado De Injunção / Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Outcome: Extinto sem julgamento do mérito
Legal Topics: Mandado De Injunção, Omissão Legislativa, Regulamentação De Norma Estadual

Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Injunção Omissão Legislativa Regulamentação De Norma Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ricardo Ribeiro Pedroso

Impetrante

Fazenda do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

1 Cabimento do mandado de injunção diante de omissão na regulamentação de norma infraconstitucional
2 Aplicação do art.5º, inciso LXXI, da Constituição Federal
3 Reconhecimento de mora legislativa e pedido de edição de norma pelo Executivo estadual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Extinto sem julgamento do mérito

Orders

Julgo extinto sem julgamento do mérito este mandado de injunção, com fundamento no art. 6º da Lei n.º 13.300/2016 e no art. 34, inciso XVIII, letra "a", do RISTJ.
Custas pelo impetrante, observada a gratuidade processual deferida.