AREsp 1808175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal revelou deficiência: não houve indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado e incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF); assim, faltou amparo normativo suficiente para a pretensão recursal (art. 8º e 9º da Lei nº 13.300/2016 apontados sem precisão). Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Substituto: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Cumprimento De Acórdão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Injunção Adicional Noturno Cumprimento De Acórdão Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás

Substituto

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 8º e 9º da Lei nº 13.300/2016
  2. 2 cumprimento de obrigação de fazer por envio de projeto de lei (Ofício Mensagem 36/19)
  3. 3 termo inicial/teoria concretista intermediária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal revelou deficiência: não houve indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado e incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF); assim, faltou amparo normativo suficiente para a pretensão recursal (art. 8º e 9º da Lei nº 13.300/2016 apontados sem precisão). Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.