REsp 1942679 - DECISAO

REsp 1942679 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, com fundamento na Súmula 284 do STF, não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo indicado, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Cumprimento De Acórdão/execução De Obrigação De Fazer, Adicional Noturno De Servidores Públicos, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei Nº 13.300/2016, Incidência Da Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Injunção Cumprimento De Acórdão/execução De Obrigação De Fazer Adicional Noturno De Servidores Públicos Honorários Advocatícios Aplicação Da Lei Nº 13.300/2016 +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 8º e 9º da Lei nº 13.300/2016 quanto ao cumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 Se o envio do Ofício Mensagem 36/19 em 23/07/2019 desincumbiu o Chefe do Executivo da obrigação imposta pelo acórdão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, com fundamento na Súmula 284 do STF, não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo indicado, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.