MI 305 - ACORDAO

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O mandado de injunção é inaplicável porque a pretensão do agravante refere-se a direito previsto em norma infraconstitucional (Estatuto dos Militares, art. 50, IV, m) e não a preceito constitucional cuja eficácia esteja inviabilizada pela ausência de norma regulamentadora; a jurisprudência da Corte Especial corrobora essa conclusão.

Parties
Agravante: BENEDITO DO NASCIMENTO FLAUSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Injunção, Progressão Funcional, Estatuto Dos Militares, Omissão Legislativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Injunção Progressão Funcional Estatuto Dos Militares Omissão Legislativa

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Parties

BENEDITO DO NASCIMENTO FLAUSINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de injunção diante de norma infraconstitucional
  2. 2 natureza jurídica da promoção militar
  3. 3 ausência de preceito constitucional direto sobre a progressão funcional

Ratio Decidendi

O mandado de injunção é inaplicável porque a pretensão do agravante refere-se a direito previsto em norma infraconstitucional (Estatuto dos Militares, art. 50, IV, m) e não a preceito constitucional cuja eficácia esteja inviabilizada pela ausência de norma regulamentadora; a jurisprudência da Corte Especial corrobora essa conclusão.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.