AREsp 1844883 - DECISAO

AREsp 1844883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, ante a insuficiente indicação dos dispositivos federais alegadamente violados, sendo, portanto, inviável o exame do mérito do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Cumprimento De Acórdão/execução, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Injunção Adicional Noturno Cumprimento De Acórdão/execução Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 8º e 9º da Lei n. 13.300/2016
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Se o envio do Ofício Mensagem 36/19 em 23/07/2019 constituiu cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, ante a insuficiente indicação dos dispositivos federais alegadamente violados, sendo, portanto, inviável o exame do mérito do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se