AREsp 1846731 - DECISAO

AREsp 1846731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravado: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Injunção, Adicional Noturno, Cumprimento De Acórdão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Injunção Adicional Noturno Cumprimento De Acórdão Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 8º e 9º da Lei nº 13.300/2016
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o encaminhamento do Ofício Mensagem 36/19 em 23/07/2019 desincumbiu o Poder Executivo da obrigação imposta pelo acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.